Ministro Alexandre de Moraes deu novo prazo para que X comprove representação legal no país
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou neste sábado (21) que o X será “bem-vindo de volta” no Brasil, caso cumpra todas as determinações legais.
“Idealmente, se o X, como qualquer empresa, tiver representação no Brasil e disposição de cumprir a legislação brasileira e as ordens da justiça brasileira, será bem-vindo de volta”, disse ao jornal Folha de São Paulo, em Nova York.
Ele participou na manhã de sábado de um painel da ONU (Organização das Nações Unidas) e evitou comentar sobre o bloqueio da rede social. “Esse é um caso que está sob outro colega e eu não gosto de opinar sobre casos da relatoria de outros colegas”, acrescentou.
O antigo Twitter indicou, na noite de sexta-feira (20), a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como representante legal da empresa no Brasil. A comunicação oficial foi feita próxima do fim do prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que terminaria às 21h29.
A rede social X foi bloqueada no Brasil no início de setembro por decisão do ministro Alexandre de Moraes, após a empresa do bilionário Elon Musk não cumprir a determinação para indicar um novo representante legal no país.
O magistrado decidiu neste sábado manter a suspensão, por entender que a ordem “não foi devidamente cumprida” pela ausência de documentos. Moraes deu cinco dias para que a plataforma junte documentos que confirmem a indicação da advogada e solicitou mais informações sobre a situação cadastral da rede social.
Ele solicitou as procurações societárias originais que liguem a advogada à empresa, e a ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando a indicação da representante legal no Brasil.
Na decisão, o ministro determinou ainda que a Receita Federal e o Banco do Brasil informem, em 48 horas, a atual situação legal da representação do X no Brasil, e ordenou que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviem relatórios “sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada”.
Para isso, a Secretaria Judiciária do STF deve informar, no mesmo prazo, o valor total da multa devida pelo X pelo descumprimento de ordens judiciais, assim como as ordens que ainda não foram cumpridas.
Em relação ao pagamento das multas, Moraes já havia determinado o bloqueio de bens do X e da Starlink, empresa também de propriedade de Elon Musk, e, em seguida, a transferência de R$ 18,3 bilhões em ativos das empresas para a conta da União. Mas na última quinta-feira (19), o ministro do Supremo determinou multa diária de R$ 5 milhões ao X por “drible” que permitiu o acesso de usuários brasileiros à rede, mesmo sem uso de VPN –
Na decisão deste sábado, Alexandre de Moraes apresentou os argumentos do X para não anexar todos os documentos. A plataforma alegou que precisaria trazer documentos originais da Irlanda, o que levaria um prazo não compatível com o concedido por Moraes, e que o horário de funcionamento da Junta Comercial de SP não permitiu o protocolo do pedido de documentos a tempo.
Entenda o impasse do X no Brasil
A exigência de que uma empresa estrangeira mantenha permanentemente um representante legal no Brasil para funcionar está amparada no Código Civil. Em 17 de agosto, a plataforma fechou o escritório que mantinha no Brasil. O episódio foi mais um da escalada de ataques do bilionário Elon Musk, dono do X, às ordens assinadas por Moraes.
A ausência da representação no Brasil foi um dos motivos usados por Moraes para determinar o bloqueio da plataforma em 30 de agosto, assim como multa diária de R$ 50 mil para quem acessar por meio de VPN – sigla para “Virtual Private Network”, que é um serviço de segurança que permite ocultar a geolocalização.
A rede social saiu do ar no Brasil no início de setembro. O ministro também justificou, para o bloqueio, o descumprimento de ordens judiciais que determinavam a remoção de perfis que divulgavam mensagens com teor criminoso.
Moraes ainda chegou a bloquear contas bancárias do X e da Starlink, empresa de internet também de Musk, para garantir o pagamento de multas impostas pelo descumprimento de ordens judiciais. Essa determinação teria sido cumprida em 13 de setembro, quando o ministro determinou a transferência para as contas da União de R$ 18,35 milhões do X e da Starlink.
Na última quinta-feira (19), Moraes estabeleceu multa diária de R$ 5 milhões ao X pelo descumprimento da ordem de bloqueio. Isso depois que milhares de usuários da rede social relatarem, na véspera, que conseguiram acessar a plataforma normalmente, mesmo sem o uso de VPN.
