Nesta terça-feira, 22, o presidente da Câmara, Arthur Lira, pronunciou-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC enfrenta um pedido de suspensão, após o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ter ingressado com um mandado de segurança (MS) no STF, solicitando que a Corte arquive a proposta.
O ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, solicitou esclarecimentos a Lira, que respondeu por meio de ofício.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do STF, tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional”, afirmou Lira.
“Pelo contrário, o objetivo central da PEC é racionalizar o uso de medidas cautelares e decisões monocráticas, proporcionando maior previsibilidade e transparência à atuação judicial.”
Paulinho da Força argumentou ao STF que a PEC “viola cláusulas pétreas, afetando a separação dos Poderes e o direito de acesso à Justiça”.
Lira, no entanto, rebateu essa posição, alegando que a proposta “apenas introduz mecanismos para tornar a atuação do STF mais transparente e em conformidade com os princípios de colegialidade e eficiência jurisdicional, sem comprometer seu papel essencial de guardião da Constituição”.
Ele acrescentou que, em muitos aspectos, a proposta reflete mudanças regimentais já implementadas no próprio STF.
