O ex-corregedor da Justiça Eleitoral, Raul Araújo, arquivou, em seu último dia no cargo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma ação movida pela chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por uso indevido dos meios de comunicação.
A ação alegava que a Jovem Pan teria dado “tratamento privilegiado” à candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante sua campanha de reeleição.
Araújo participou de sua última sessão como ministro da Corte Eleitoral na última quinta-feira (5). No dia seguinte, o último de seu mandato, determinou o arquivamento da ação que estava em tramitação desde 2022.
O ex-corregedor argumentou que não foram apresentadas provas de que a emissora tenha cometido qualquer conduta que configurasse abuso de poder econômico ou político nem uso indevido dos meios de comunicação “de forma a comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral”.
Araújo também ressaltou que não houve comprovação de distribuição ilegal de verbas publicitárias, o que evidenciaria o abuso de poder econômico, nem a existência de um esquema deliberado para influenciar o resultado das eleições.
“As críticas e opiniões dos comentaristas da emissora estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão, sem que tenha havido pedido explícito de voto, uso de termos específicos ou exposição desequilibrada de candidaturas” declarou o ministro.
Quando assumiu o cargo de corregedor, Araújo herdou de Benedito Gonçalves dez ações contra o ex-presidente. Atualmente, outras sete ações contra Bolsonaro esperam por julgamento no TSE. A ministra Isabel Gallotti assumirá como a nova corregedora.
Isabel integra, ao lado dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, indicados por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e 2021, a ala mais conservadora da Corte.
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumirá a cadeira deixada por Araújo. Indicado ao STJ pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011, assume a vaga titular da qual era suplente.
Ao contrário de Araújo, Ferreira votou pela punição do ex-presidente nos processos sobre a reunião com diplomatas no Palácio da Alvorada, em 2022 e por usar as comemorações do 7 de Setembro do mesmo ano para fazer campanha. Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade nos dois processos.
A Corregedoria do TSE é ocupada pelo ministro mais antigo da Corte oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de outras atribuições, é a Corregedoria que tem competência exclusiva para julgar Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), que apuram casos de abuso de poder econômico ou político com intuito de conseguir votos.
